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Desp. CONFAZ 21/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 26.03.2007

D.O.U.: 27.03.2007

Obs.: Ret. DOU de 28.06.2007

BEMATECH Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos S.A. - Termo Descritivo Funcional nº 001/2007.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, torna público o seguinte TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL.

Os representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 41/06 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emitem o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/06:

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

NÚMERODATA DA EMISSÃOFINALIDADE (Análise Inicial ou de Revisão)LEGISLAÇÃO APLICÁVELLAUDO DA ANÁLISE ESTRUTURAL (quando exigível) (número e órgão técnico emitente)
001/200722/03/2007ANÁLISE INICIALCONV.ICMS 85/01, até alterações do Conv. ICMS 35/05, inclusive.UDESC/FITEJ Nº ECF 013/2006

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO SOFTWARE BÁSICO:

( continua ... )

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