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Lei Mun. São Paulo/SP 8.822/78 - Lei do Município de São Paulo/SP nº 8.822 de 24.11.1978

DOM-São Paulo: 25.11.1978

Obs.: Ret. DOM de 30.11.78

Dispõe sobre a instituição da Taxa de Combate a Sinistros, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 8º da Lei nº 12.782, de 30.12.1998.

Olavo Egydio Setubal, Prefeito do Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo de 26 do Decreto-lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A Taxa de Combate a Sinistros é devida pela utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de assistência, combate e extinção de incêndios ou de outros sinistros em prédios.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta lei, considera-se prédio o imóvel construído assim definido pela legislação do Imposto Predial.

Art. 2º A Taxa não incide sobre a utilização dos serviços relativamente a prédios de uso exclusivo ou predominantemente residencial

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 2º da Lei nº 11.457, de 27.12.1993.

Redação Original: "Art. 2º A Taxa não incide sobre a utilização dos serviços relativamente a prédio de uso estritamente residencial."

Art. 3º Contribuinte da Taxa é o proprietário do prédio, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 4º A Taxa, devida anualmente, será calculada à razão de 0,0048 (quarenta e oito décimos de milésimo) da Unidade de Valor Fiscal do Município de São Paulo - UFM, por metro quadrado de área construída, do prédio localizado na zona urbana.

Parágrafo único. A Taxa, calculada nos termos deste artigo, não poderá ser inferior a 15% (quinze por cento) da Unidade de Valor Fiscal do Município a que se refira o ( continua ... )

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