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Dec. Est. MA 334/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 334 de 20.03.2007

DOE-MA: 22.03.2007

(SUSTA os efeitos dos Decretos nºs 18.491, de 25 de fevereiro de 2002, que restabelece o inciso XXI e acrescenta o § 21 ao art. 10 do Regulamento do ICMS, e 18.748, de 19 de junho de 2002, que acrescenta o inciso LXXXIX e o § 37 ao art. 9º do Regulamento do ICMS).


Art. 1º Ficam sustados os efeitos dos Decretos nºs 18.491, de 25 de fevereiro de 2002 e 18.748, de 19 de junho de 2002, na forma do disposto no inciso XIX do art. 31, combinado com o § 3º do art. 122 da Constituição do Estado.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se encontra redigido.

O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "GERVÁSIO SANTOS" DO PALÁCIO "MANOEL BEQUIMÃO", EM 20 DE MARÇO DE 2007

Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS

Presidente

Deputado CÉSAR PIRES

Primeiro Secretário

Deputado ANTONIO BACELAR

Segundo ( continua ... )

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