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Port. Sec. Faz. - TO 351/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 351 de 20.03.2007

DOE-TO: 26.03.2007

Obs.: Rep. DOE de 29.03.2007

Altera as Portarias Sefaz 1.850 de 24 de novembro de 2006 e 272, de 01 de março de 2007, e revoga as Portarias Sefaz 1.243 de 20 de agosto de 2002 e 1.215 de 30 de agosto de 2001.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º As alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 1º da Portaria Sefaz nº 1.850 de 24 de novembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - (...)

(...)

b) por empresa com atividade de locação de veículos, relacionada no Anexo II desta Portaria, a nota fiscal de aquisição;

c) por frotista, pessoa jurídica, relacionado no Anexo III desta Portaria, a nota fiscal de aquisição.

(...)"

Art. 2º A Seção IX do Capítulo II e o caput do art. 34, ambos da Portaria Sefaz nº 272 de 01 de março de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Seção IX

Da não-incidência do IPVA referente aos veículos de propriedade de instituição de educação ou de assistência social, partido político, inclusive suas fundações, entidade sindical de trabalhador e templos de qualquer ( continua ... )

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