Port. Conj. SCAF/SAIF 83/07 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 83 de 21.03.2007

DOE-MG: 24.03.2007

(Divulga o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de fevereiro de 2007, relativos às cotas partes do IPVA).

Os Diretores da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municipios no mês de fevereiro de 2007, relativos às cotas partesdo Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA , conforme discriminação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEBER SOARES DE OLIVEIRA

Diretor da Superintendência Central de Administração Financeira

SORAYA NAFFAH FERREIRA

Diretora da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

ANEXO ÚNICO
(A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA CONJUNTA Nº 83 DE 21 DE MARÇO DE 2007)

Ver alterações dadas a este Anexo pela Portaria Conjunta nº 86 de 31.05.2007.

Demonstrativo dos valores de IPVA entregues aos Municípios - Exercício de 2007 - Em R$ 1,00

Código Descrição dos Municípios Fevereiro Art.16 da Lei ( continua ... )

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