Res. Sec. Faz. - MS 2.047/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.047 de 23.03.2007

DOE-MS: 26.03.2007

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação e no pagamento do ICMS relativo ao adicional previsto no art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescentado pela Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 41-A, § 2º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescentado pela Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação e no pagamento do ICMS relativo ao adicional previsto no art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescentado pela Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006, instituído com a finalidade de viabilizar recursos para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP).

Parágrafo único. As obrigações previstas nesta Resolução devem ser observadas sem prejuízo das demais obrigações previstas na legislação tributária.

Art. 2º Para efeito desta Resolução, consideram-se:

I - alíquotas bases, os percentuais fixados como alíquotas nos incisos III, V e VI do art. 41 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

II - alíquota adicional, o percentual de dois por cento fixado pelo art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescentado pela Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006;

III - alíquotas integrais, os percentuais fixados como alíquotas nos inciso III, V e VI do ( continua ... )

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