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Port. Sec. Faz. - MT 39/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 39 de 22.03.2007

DOE-MT: 23.03.2007

Inclui item na lista de preços mínimos divulgada pela Portaria nº 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 75 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na lista de preços mínimos, divulgada pela Portaria nº 145/2006, de 16.12.06, o item constante no anexo desta Portaria, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 22 de março de 2007.

ANEXO DA PORTARIA Nº 039/2007 - SEFAZ

DESCRIÇÃOCÓDIGOUNIDADEVALOR R$
( continua ... )

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