Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 39 de 22.03.2007 (Inclui item na lista de pre�os m�nimos divulgada pela Portaria n� 145/2006, para efeito da base

Port. Sec. Faz. - MT 39/07 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 39 de 22.03.2007

DOE-MT: 23.03.2007
Inclui item na lista de pre�os m�nimos divulgada pela Portaria n� 145/2006, para efeito da base de c�lculo do ICMS relativo � substitui��o tribut�ria.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 75 de 05.04.2010.
O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui��es legais, e
Considerando o que disp�e o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 06 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1� Incluir na lista de pre�os m�nimos, divulgada pela Portaria n� 145/2006, de 16.12.06, o item constante no anexo desta Portaria, para efeito da base de c�lculo do ICMS relativo � substitui��o tribut�ria.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor no d�cimo dia ap�s a sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Gabinete do Secret�rio de Estado de Fazenda, em Cuiab�-MT, 22 de mar�o de 2007.
ANEXO DA PORTARIA N� 039/2007 - SEFAZ

DESCRI��O C�DIGO UNIDADE VALOR R$
( continua ... )

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