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Dec. Est. MT 130/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 130 de 23.03.2007

DOE-MT: 23.03.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS em virtude da edição dos Convênios ICMS 1/07 e 5/07, que dispõem sobre a prorrogação de prazos relativos à concessão de benefícios fiscais,

CONSIDERANDO, ainda, a convalidação de procedimentos estabelecida no Convênio ICMS 1/07, relativamente aos convênios por ele revigorados, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2007 e a data da sua ratificação nacional,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - em suas Disposições Transitórias:

o § 5º do artigo 180:

"§ 5º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007. (Convênio ICMS 5/07)";

o § 3º do artigo 184:

"§ 3º Este benefício vigorará de 10 de janeiro de 2005 a 30 de abril de 2007. (Convênio ICMS 5/07)";

II - em seu Anexo VII:

o § 3º do artigo 58:

"§ 3º O benefício vigorará até 30 de abril de 2007. (Convênio ICMS 5/07)";

o Parágrafo Único. do artigo 69:

"Parágrafo Único. Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007. (Convênio ICMS 5/07)";

o § 4º do artigo 80:

"§ 4º Este benefício vigorará até 30 de abril de 2007. (Convênio ICMS 5/07)";

o § 14 do artigo ( continua ... )

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