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Dec. Est. MT 129/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 129 de 23.03.2007

DOE-MT: 23.03.2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.569, de 27 de outubro de 2006, que obriga a inclusão de telefone e endereço do órgão de proteção ao consumidor - PROCON/MT, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 8.640, de 15 de fevereiro de 2007, que prorroga os efeitos da Lei nº 8.459, de 17 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a isenção do ICMS incidente nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios mato-grossenses;

CONSIDERANDO que são necessários ajustes na legislação tributária do Estado;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante arroladas:

I - revogado o § 7º do artigo 201;

II - alterados os incisos I e II do § 1º, conforme abaixo assinalado:

"Artigo 244 (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

I - funcionalidade eletrônica à Gerência de Informações Cadastrais que efetue o cruzamento de dados e identifique inconsistências entre as informações cadastrais contidas no arquivo eletrônico de que trata o § 3º da cláusula quarta do Convênio ICMS 115/2003 e os registros do Cadastro de ( continua ... )

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