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DN CAT 2/07 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 23.03.2007

DOE-SP: 24.03.2007

ICMS - Uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) - Emissão de comprovante não-fiscal.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide:

1. Fica aprovada a nova resposta dada pela Consultoria Tributária, em 22 de janeiro de 2007, à Consulta nº 1319/1999, cujo texto é reproduzido em anexo a esta decisão.

2. Como conseqüência, com fundamento no inciso II do artigo 521 do Regulamento do ICMS, ficam reformadas todas as demais respostas dadas pela Consultoria Tributária que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

3. Esta decisão produzirá efeitos a partir de sua publicação.

"1. A Consulente, dizendo exercer a atividade de restaurante pelo sistema "self-service" e que, também, em determinado horário faz uso do sistema de atendimento nas mesas por meio de garçons, expõe que, no segundo caso, necessita emitir uma "pré-conta" para efeito de conferência pelo seu cliente e, só após ter verificado que os valores estão corretos e/ou proceder à correção, emite o cupom fiscal.

2. Prosseguindo, informa que para esse fim vem se utilizando da emissão da Leitura "X" pelo equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), o que está se tornando operacionalmente inviável. Ao final, indaga: "Existe uma forma legal de conseguirmos autorização especial para impressão de 'pré-conta' (qualquer relatório que não emita junto a leitura 'X') em impressora não-fiscal, estando esta integrada ao equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), conforme determinações do Art. 530-A - Parágrafo 2º, do Regulamento do ICMS, ficando vinculada cada 'pré-conta' emitida com seu respectivo cupom fiscal?"

3. Inicialmente, é importante observar o que dispõe o artigo 251, § 2º, do novo Regulamento do ICMS (Decreto 45.490/2000), correspondente ao citado art. 530-A, § 2º, do ( continua ... )

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