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ADE CORAT 22/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 22 de 23.03.2007

D.O.U.: 26.03.2007

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para utilização em pagamentos relativos a operações intra-orçamentárias.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, alterada pelas Portarias Interministeriais STN/SOF nº 688, de 14 de outubro de 2005, e nº 338, de 26 de abril de 2006, e

Considerando a solicitação contida no Memorando nº 798/STN/COFIN/GEARE, de 15 de fevereiro de 2007, declara:

Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).

Art. 2º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - de 17 de março de 2006, para os itens 2 a 9;

II - de 16 de janeiro de 2007, para o item 1; e

III - de 2 de março de 2007, para os itens 10 a 19.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO ÚNICO

ItemCódigo de ReceitaEspecificação da Receita
10095Serviços - Retenção em pagamento por órgão público - Operações Intraorçamentárias
2 Revogado
 

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