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Port. SRF 306/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 306 de 22.03.2007

D.O.U.: 26.03.2007

Dispõe sobre a divulgação de dados estatísticos de importações.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal (SRF) divulgará, por intermédio de seu sítio na Internet, dados estatísticos relativos a operações de importação para subsidiar estudos de mercado, formulação de políticas e análises setoriais.

Parágrafo único. Os dados estatísticos de que trata o caput poderão ser utilizados, ainda, como instrumento de monitoramento no combate à prática de concorrência desleal e de levantamento de indícios de sonegação fiscal ou de cometimento de infrações relativas à classificação fiscal, origem ou valor aduaneiro da mercadoria.

Art. 2º A seleção, elaboração e divulgação dos dados estatísticos na forma do art. 1º serão realizadas pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), preservada a identidade do importador.

§ 1º Serão divulgados os dados estatísticos relativos a capítulos, posições ou códigos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), selecionados pela Coana.

§ 2º Os dados divulgados na forma do § 1º serão segregados por Adição da Declaração de Importação e conterão as informações constantes do Anexo Único.

§ 3º Não serão divulgadas informações cujos códigos na NCM selecionados sejam derivados de operações promovidas por menos de quatro importadores no período considerado, ressalvada a divulgação da informação quando houver zero de importação.

§ 4º Na seleção de que trata o § 1º poderão ser consideradas as solicitações formuladas à Coana, por órgão da administração pública ou de entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

Art. 3º Na hipótese de identificação de indícios de cometimento de infração ou de irregularidade que possa envolver ( continua ... )

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