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Res. SMF-RJ 2.496/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.496 de 23.03.2007

DOM-Rio de Janeiro: 26.03.2007

Regulamenta o procedimento de que trata o § 3º do art. 69 e o parágrafo único do art. 70 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que disciplina o processo e o procedimento administrativo-tributários no Município do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos de intimação de Autos de Infração por edital; e

CONSIDERANDO a necessidade de observar a imposição de sigilo fiscal de que trata o art. 198 do Código Tributário Nacional,

RESOLVE :

Art. 1º Nos casos do § 3º do art. 69 e do parágrafo único do art. 70 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que disciplina o processo e o procedimento administrativo-tributários no Município do Rio de Janeiro, o edital conterá apenas a qualificação do autuado; o número e a data do auto de infração e o tributo a que se refere; o número do respectivo processo, quando houver; o órgão responsável pelo lançamento do tributo; e a intimação para a efetivação do pagamento ou apresentação de defesa, com menção aos prazos correspondentes e ao local onde se encontra o expediente à disposição do interessado.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

FRANCISCO DE ALMEIDA E ( continua ... )

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