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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 27.739/07 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 27.739 de 23.03.2007

DOM-Rio de Janeiro: 26.03.2007

Prorroga o prazo na forma que menciona.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 25 do Decreto nº 30.416, de 22.01.2009.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

considerando que a resposta da população ao Decreto nº 27.088/06 foi extremamente positiva.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado em seis meses com eficácia a contar de 4 de abril de 2007 o prazo previsto no Art. 11, do Decreto nº 27.088, de 03 de outubro de 2006, para requerimento do parcelamento benéfico de créditos inscritos da Dívida Ativa Municipal, mantidas todas as demais condições para a sua concessão.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 23 de março de 2007 - 443º de Fundação da Cidade

CÉSAR ( continua ... )

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