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Dec. Est. ES 1.824-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.824-R de 22.03.2007

DOE-ES: 23.03.2007

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 721:

"Artigo 721. (...)

(...)

§ 4º Os prazos e a forma de autenticação poderão ser alterados mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda." (NR)

II - o art. 1.023:

"Artigo 1.023 (...)

(...)

III - o montante encontrado na forma do inciso II:

a) acrescido dos valores do imposto destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos relacionados no inciso I, poderá ser apropriado em até três parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir do período de apuração referente ao mês de março de 2007, admitida a aglutinação de parcelas, em caso de seu valor ser inferior a 200 VRTEs, informando-se no livro Registro de Apuração do ICMS:

1. na coluna "Outros Créditos", o valor do crédito apropriado no período; e

2. no quadro "Observações", a expressão "Operações com Peças e Acessórios - Creditamento do ICMS retido sobre o estoque apurado nos termos do art. 1.023, do ( continua ... )

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