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Res. Sec. Faz. - MG 3.864/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.864 de 22.03.2007

DOE-MG: 23.03.2007

Altera o Anexo I da Resolução nº 3.735, de 30 de dezembro de 2005, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, no exercício de 2006, e o Anexo I da Resolução nº 3.850, de 23 de janeiro de 2007, que divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, no exercício de 2007.


 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no Mandado de segurança nº 1.0000.06.432.508-7/000 impetrado pelo Município de Joanésia, relativo ao VAF da Usina Hidrelétrica Porto Estrela, e no Mandado de Segurança nº 1.0000.06.434.616-6/000, impetrado pelo Município de VOLTA GRANDE, referente ao VAF gerado pela Usina Ilha dos Pombos/LIGHT, determinando que a totalidade do VAF gerado pelas usinas seja considerada para os municípios impetrantes, e considerando, ainda, os ajustes na declaração VAF "A", de contribuinte do Município de CHIADOR, e no VAF "B" do Município de Guarará, por inclusão indevida de valores, no ano-base de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O anexo I da Resolução nº 3.735, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I (a que se refere o art. 1º da Resolução nº 3.735, de 30 de dezembro de 2005)

CÓDMUNICÍPIOVAF

INDIVIDUAL

2003

ÍNDICE

2003

VAF INDIVIDUAL

2004

ÍNDICE

2004

MÉDIA ( continua ... )

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