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Res. Sec. Faz. - MS 2.046/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.046 de 22.03.2007

DOE-MS: 23.03.2007

Obs.: Rep. DOE de 26.03.2007

(Acrescenta itens ao Anexo único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre o estorno de crédito nas hipóteses que especifica e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe conferem o § 3º do art. 71 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o § 4º do art. 64 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004, passa a vigorar acrescido dos itens constantes no Anexo único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de março de 2007.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.046, DE 22 DE MARÇO DE 2007.

Continuação do Anexo único à Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004.

8 - MATO GROSSO
( continua ... )

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