Dec. Est. MS 12.283/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.283 de 22.03.2007

DOE-MS: 23.03.2007

Dispõe sobre o acréscimo de alíquota previsto no art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescentado pela Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no art. 41-A, § 2º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acrescentado pela Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º As alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ficam acrescidas de dois pontos percentuais nas operações internas e de importação com os seguintes produtos:

A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 13.067 de 17.11.2010.

Redação Anterior: "Art. 1º No período de 1º de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2010, as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) ficam acrescidas de dois pontos percentuais nas operações internas e de importação com os seguintes produtos:"

I - armas, suas partes, peças e acessórios e munições;

II - artigos de pirotecnia classificados na subposição 3604.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH);

III - bebidas alcoólicas;

IV - cigarros, fumo e seus demais derivados;

V - jóias classificadas nas posições 7113 e 7116 da Nomenclatura Brasileira de ( continua ... )

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