Port. Sec. Faz. - MT 36/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 36 de 20.03.2007

DOE-MT: 22.03.2007

Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 54 de 18.04.2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe os artigos 41 do Regulamento do ICMS e 146-G das Disposições Transitórias, aprovado pelo Decreto nº 1944, de 06 de outubro de 1989,

Considerando a necessidade de fixação de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas,

Considerando os preços de atacado no mercado;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas mencionados no anexo I desta portaria, para efeito de obtenção da base de cálculo e recolhimento do imposto.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º/04/2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 022/2007, de 22/02/07.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 20 de março de 2007.

ANEXO I - APROVADO PELA PORTARIA Nº 036/2007 - SEFAZ

DESCRIÇÃO UNIDADE VALOR R$ ( continua ... )

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