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Mens. 976/00 - Mens. - Mensagem nº 976 de 21.07.2000

D.O.U.: 21.07.2000

(Veta, parcialmente, o Projeto de Lei nº 27, de 2000 (no 2.985/2000 na Câmara dos Deputados).)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 27, de 2000 (no 2.985/2000 na Câmara dos Deputados), que "Prorroga o período de transição previsto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e dá outras providências, e altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que altera a legislação tributária federal".

Artigo 4º

"Artigo 4º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:

I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, bem como óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo - GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;

II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores;

III - álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de venda de produtos importados, que se sujeita ao disposto no art. 6º da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação atribuída pelo art. 3º desta Lei."

Razões do veto

Instado a se manifestar, assentou o Ministério da Fazenda, em síntese, que a Medida Provisória nº 1.991, proposta em 1999 e atualmente reeditada sob o nº 2.037, modificou a cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que passam a incidir somente nas refinarias de petróleo e nas distribuidoras de álcool para fins carburantes (art. 2º), e reduziu a zero as alíquotas incidentes sobre a receita bruta auferida com a comercialização dos mencionados produtos por distribuidoras e por comerciantes varejistas em geral (art. 43), concluindo a ( continua ... )

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