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Mens. 316/02 - Mens. - Mensagem nº 316 de 26.04.2002

D.O.U.: 26.04.2002

(Veta, parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2002, e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2002, que "Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências".

Ouvido, o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, na qualidade de Presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, assim se manifestou quanto aos dispositivos a seguir vetados:

§ 8º do art. 1º

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 8º A CBEE poderá celebrar contratos de opção de compra de energia elétrica com consumidores industriais que, atendidos em tensão igual ou superior a 138 kV, se disponham, pelo preço variável que seria pago pela geração das usinas térmicas emergenciais que seriam despachadas por comando do Operador Nacional do Sistema - ONS, a reduzir seu consumo de energia em condições de montante e horários iguais, como opção prioritária em relação à operação das referidas usinas."

Razões do veto

"Os contratos vigentes com as usinas térmicas emergenciais prevêem que a energia gerada pelas mesmas será comercializada pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, e que os resultados desta comercialização reverterão a favor dos consumidores. Pela regra de formação de preços no mercado atacadista, isto implica que esta energia, quando produzida, seria vendida a um preço não inferior ao custo variável de produção. Desse modo, o eventual acionamento das usinas térmicas emergenciais não traria encargos adicionais aos consumidores, podendo até resultar em redução dos encargos pagos pelos ( continua ... )

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