x
x
x
Mens. 15/05 - Mens. - Mensagem nº 15 de 13.01.2005

D.O.U.: 14.01.2005

(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 60, de 2004 (MP nº 214/04) e dá outras providências.)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 60, de 2004 (MP nº 214/04), que "Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Arts. 16 e 17

"Artigo 16. O Banco do Brasil S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Banco da Amazônia S.A. devem criar linhas de crédito específicas para o cultivo de oleaginosas, principalmente pela agricultura familiar, a serem utilizadas como matéria-prima para a fabricação de biodiesel.

Artigo 17. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES deve criar linha de crédito específica para o financiamento de unidades industriais de produção de biodiesel, privilegiando o desenvolvimento regional e a inclusão social."

Razões do veto

"Ao dispor que o Banco do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A. e o BNDES devem criar linhas de crédito, na forma que especificam os arts. 16 e 17, o projeto de lei de conversão impõe obrigação de fazer a tais entidades, as quais, como sabido, integram a Administração Federal Indireta (Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, art. 4º, II, "b" e "c"), na condição de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, organizadas na forma de sociedades de economia mista e empresa pública federal, respectivamente.

Anteriormente à Emenda Constitucional nº 32, a alínea "e" do §1º do art. 61, preceituava ser de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que dispusessem sobre a criação, a estruturação e as atribuições dos Ministérios e dos órgãos da administração ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?