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Res. Sec. Faz. SP 15/07 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 15 de 19.03.2007

DOE-SP: 23.03.2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Pregão Eletrônico para administração direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações e sociedades de economia mista.


O Secretário da Fazenda, com fundamento no art. 2º do Decreto 51.469, de 2 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º A utilização da modalidade Pregão, em sua forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatória para toda administração pública estadual, por meio da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP, nos prazos a seguir estipulados:

I - 2 de abril de 2007, para a administração direta;

II - 16 de abril de 2007, para as autarquias, inclusive as de regime especial, fundações e sociedades de economia mista dependentes, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;

III - 1º de julho de 2007, para as sociedades de economia mista não dependentes, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.

§ 1º - No caso do inciso III, caberá à Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas - CEDC, adotar as medidas necessárias para a formalização de convênio para utilização do Sistema BEC/SP.

§ 2º - Para a realização dos pregões eletrônicos, os servidores ou empregados públicos que vierem a atuar como pregoeiros deverão ser capacitados na forma estabelecida na Resolução CC-27, de 25 de maio de 2006.

Art. 2º As entidades mencionadas no inciso III do artigo 1º que, na data da edição desta Resolução, já possuírem sistema próprio de processamento de Pregão, em sua forma eletrônica, poderão utilizá-lo.

Art. 3º A impossibilidade de utilização do Pregão, em sua forma eletrônica, deverá ser justificada nos respectivos autos, pela autoridade responsável pelo procedimento licitatório, no momento de sua ( continua ... )

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