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Dec. Est. SP 51.688/07 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 51.688 de 22.03.2007

DOE-SP: 23.03.2007

Altera o regime especial de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS instituído pelo Decreto nº 51.598, de 23 fevereiro de 2007, para contribuintes que realizarem operações com leite esterilizado.


 

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 38 e no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e no Decreto nº 51.598, de 23 fevereiro de 2007,

Decreta:

Art. 1º O contribuinte que optar pela disciplina prevista no inciso XXIX do artigo 1º do Decreto nº 51.598, de 23 fevereiro de 2007, para as saídas tributadas pelo ICMS de leite esterilizado (longa vida), classificado na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH nas posições 0401.10.10 e 0401.20.10, poderá creditar-se do imposto devido nas aquisições interestaduais de matériaprima do referido produto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as operações realizadas de 1º de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 52.380 de 19.11.2007.

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 51.945 de 29.06.2007: "Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as operações realizadas de 1º de fevereiro de 2007 a 30 de setembro de 2007."

Redação Antiga: "Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para as operações realizadas de 1º de fevereiro de 2007 a 30 de junho de ( continua ... )

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