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Com. BACEN 15.471/07 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.471 de 21.03.2007

D.O.U.: 23.03.2007

Presta esclarecimentos sobre causas de cobertura do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).


Com base nas disposições do art. 3º da Resolução nº 3.388, de 27 de julho de 2006 (MCR 16-1-3-"n"), e tendo em vista o disposto no MCR 16-5-2 e 16-10-13, esclarecemos que para efeito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) considera-se tromba-d'água a ocorrência de pluviosidade que provoque danos, separado ou conjuntamente, ao empreendimento amparado, de que são exemplos:

I - assoreamento da lavoura;

II - destruição de terraços e de curvas de nível;

III - compactação do solo;

IV - exposição de sementes no solo ("desenterrio de sementes"), prejudicando a germinação, emergência e formação de adequado stand de plantas;

V - queda e quebra parcial ou total das flores, folhas e frutos;

VI - clorose do caule e folhas;

VII - abortamento de flores;

VIII - asfixia radicular;

IX - germinação dos frutos no pé;

X - murchamento da planta e flores;

XI - apodrecimento da planta, raiz e frutos;

XII - arranquio da planta;

XIII - aterramento da planta;

XIV - morte da planta.

2. A aplicação do disposto neste comunicado requer a estrita observância das demais disposições regulamentares em vigor, especialmente quanto:

I - à expressa constatação do evento e apuração das perdas, de forma individual, pelos profissionais encarregados dos serviços de comprovação de perdas;

II - às regras previstas no MCR 16-2-11-"h" e 16-5-6, que não admitem a cobertura do Proagro em caso de:

a) lavoura implantada em época ou local impróprio, sob riscos freqüentes de eventos adversos, conforme indicação da tradição, da pesquisa ou da experimentação;

b) comunicação de perdas intempestiva.

3. Os agentes do Proagro devem solicitar dados e informações complementares que julgarem necessários à caracterização do evento e das perdas.

ANTÔNIO GUSTAVO MATOS DO ( continua ... )

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