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Port. ALF/Porto de Itaguaí - RJ 7/07 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ/RJ - ALF/Porto de Itaguaí - RJ nº 7 de 09.02.2007

D.O.U.: 23.03.2007

(Dispõe sobre remoção de cargas, e dá outras providências).


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE ITAGUAÍ, no uso da atribuição do inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando a decisão do Sr. Superintendente da Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal de viabilizar a remoção de cargas que estejam armazenadas no Recinto Alfandegado código: 7961304 - Sepetiba Tecon (STSA) para o DEABRA, resolve:

Art. 1º A remoção da carga para o DEABRA será processada com base na Guia de Remoção - GR e na Guia de Saída - GS.

§ 1º A GR tem por finalidade identificar a carga a ser removida e a GS se destina a documentar e controlar o fluxo da operação de remoção.

§ 2º A GR e a GS serão prova da regularidade entrega da mercadoria ao depositário do local de destino (DEABRA).

Art. 2º Designar a Chefe da SAPOL ou eventualmente a sua substituta legal para o encargo de emitir a Guia de Remoç㺠GR (4 vias), através do CTMA (Sistema de Controle de Mercadoria Apreendida), das cargas mencionadas.

§ 1º Caberá à SAPOL reter a 1ª via, para controle interno, na Seção e encaminhar as demais à SAOPE.

§ 2º A SAOPE deverá reter a 2ª via para emissão da GS, colher a assinatura dos depositários no ato da transmissão da carga e finalmente para ser apensada ao respectivo processo administrativo e dar as seguintes destinações às demais:

a) 3ª via- Depositário do local de origem (Sepetiba Tecon), para ciência da mercadoria a ser disponibilizada e atestar a sua entrega;

b) 4ª via- Depositário do local de destino (DEABRA), para subsidiar a conferência da mercadoria a ser removida e atestar o seu recebimento.

Art. 3º Designar o Chefe da SAOPE ou eventualmente o seu substituto legal para o encargo ( continua ... )

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