Dec. Est. RN 19.704/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.704 de 21.03.2007

DOE-RN: 22.03.2007

Altera o Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

I - seja inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE sob um dos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

a) 4672-9/00 - Comércio atacadista de ferragens e ferramentas;

b) 4673-7/00 - Comércio atacadista de material elétrico;

c) 4679-6/02 - Comércio atacadista de mármores e granitos;

d) 4679-6/03 - Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais;

e) 4679-6/04 - Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificado anteriormente.

(...)."(NR)

Art. 2º O art. 2º do Decreto 19.228, de 30 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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