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Port. Sec. Rec. Est. - MG 43/07 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 43 de 21.03.2007

DOE-MG: 22.03.2007

Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos na repartição fazendária para efeito de baixa de inscrição estadual ou de impressão de documentos fiscais.


O SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.953, de 24 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte ou o seu representante legal, no prazo de 30 (trinta) dias contado do encerramento da atividade, deverá requerer a baixa de sua inscrição, no endereço eletrônico www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/siare/, observado o seguinte:

I - a repartição fazendária, após o registro do pedido, indicará o local de entrega dos documentos e livros fiscais para cancelamento ou lavratura de termo de encerramento, ficando dispensada a entrega dos seguintes documentos:

a) Atestado de Intervenção Técnica em ECF;

b) Autorização de Carregamento de Calcário;

c) Autorização de Movimentação de Vasilhames;

d) Bilhete de Passagem Aquaviário;

e) Bilhete de Passagem Ferroviário;

f) Bilhete de Passagem Rodoviário;

g) Certificado de Coleta de Óleo Usado;

h) Despacho de Carga em Lotação;

i) Despacho de Cargas Modelo Simplificado;

j) Excesso de Bagagem;

l) Manifesto de Cargas;

m) Mapa de Recebimento de Leite;

n) Memorando de Exportação;

o) Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

p) Relação de Despachos;

q) Relatório de Embarque de Passageiros;

r) Relatório de Emissão de Conhecimento Aéreo;

s) Resumo de Movimento Diário;

II - o contribuinte indicará o local onde todos os livros e documentos fiscais do estabelecimento permanecerão à disposição do Fisco pelo prazo previsto no inciso I do § 1º do art. 96 do RICMS.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 153 do RICMS, fica ( continua ... )

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