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Mens. PRESIDÊNCIA 164/07 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 164 de 21.03.2007

D.O.U.: 22.03.2007

(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006 (MP nº 327/06), que "Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2006 (MP nº 327/06), que "Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências".

Ouvidos, os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia, manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

Artigo 4º

"Artigo 4º Ficam autorizados o beneficiamento e a comercialização das fibras de algodoeiros geneticamente modificados para resistência ao herbicida glifosato colhidos em 2006.

§ 1º Os caroços de algodão oriundos do beneficiamento da colheita de que trata o caput deste artigo quando não utilizados para a produção de biodiesel deverão ser destruídos nos termos do Parecer Técnico no 587/2006 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

§ 2º A utilização dos caroços para a produção de biodiesel deverá ser precedida de informação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ocasião em que o detentor do produto deverá informar a quantidade que será utilizada e o local de ( continua ... )

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