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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 5/07 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 19.03.2007

D.O.U.: 22.03.2007

Credencia a Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL como órgão técnico para realização de análise estrutural de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 128ª reunião ordinária, realizada nos dias 13 a 15 de março de 2007, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 137/06, de 20 de dezembro de 2006, aprovou o credenciamento da Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL CNPJ: 24.492.886/0001-04, para realização de análise estrutural de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos termos do convênio aplicável.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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