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Port. SRF 296/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 296 de 20.03.2007

D.O.U.: 22.03.2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo Único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio-I.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de vinte dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

106700011142004701067500332720049610675003099200454
136880002302003901067000119220047413652000097200206
1362900107920049210675003239200494( continua ... )

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