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Port. SRF 295/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 295 de 20.03.2007

D.O.U.: 22.03.2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de trinta dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

11618.000461/2003-0019647.003553/2003-0619647.002739/2003-30
11618.000461/2003-0019647.003553/2003-0619647.002739/2003-30
10480.004150/2003-4111618.002176/2003-15( continua ... )

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