Port. SRF 294/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 294 de 20.03.2007

D.O.U.: 22.03.2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo Único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

10640000002200459 13660000037200448 13629000302200484 13688000425200411 13656000033200429 13657000109200414 10640001731200422 ( continua ... )

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