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Lei Est. ES 8.068/05 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 8.068 de 04.07.2005

DOE-ES: 05.07.2005

Assegura ao consumidor o direito de saber, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 1º da Lei nº 8.475 de 19.03.2007.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, César Colnago, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, § 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º É direito do consumidor saber, antes, durante a negociação e depois da compra, o valor dos impostos embutidos no preço do produto ou do serviço.

§ 1º A divulgação dos preços deve ser feita de forma destacada e acessível, permitindo que o consumidor diferencie imediatamente o valor do produto do valor dos impostos embutidos no preço final.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a toda e qualquer exposição pública para a venda, inclusive em vitrines e similares.

§ 3º O disposto neste artigo é inaplicável à propaganda comercial, que deve observar a legislação federal pertinente.

§ 4º Esta Lei somente é aplicável às empresas que se enquadrem no conceito de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 8.078, de 11.9.1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei e dispensar categorias econômicas de seu cumprimento, quando esse dor inviável.

Parágrafo único - A ausência de regulamentação não impede a eficácia imediata da presente Lei.

Art. 3º Qualquer cidadão tem legitimidade para representar ao Ministério Público ou aos órgãos de defesa do consumidor informando sobre o descumprimento desta Lei.

Art. 4º O descumprimento das disposições contidas na presente Lei sujeitará ao infrator a multa de 30 (trinta) Valores de referência do Tesouro Estadual - VRTEs, que serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FEDC.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua ( continua ... )

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