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Lei Est. TO 1.772/07 - Lei do Estado de Tocantins nº 1.772 de 20.03.2007

DOE-TO: 21.03.2007



O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:

"Artigo 4º(...)

(...)

III - ao contribuinte adimplente, com o pagamento de 0,3% sobre o faturamento, a título de contribuição de custeio, para o Fundo de Desenvolvimento Econômico."(NR)

Art. 2º Os arts. 2º e 3º da Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º(...)

I - formaliza-se exclusivamente por meio de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, firmado com a Secretaria de Indústria e Comércio e a Secretaria da Fazenda;

(...)

VII - obriga o beneficiário a efetuar o pagamento de 0,3% sobre a faturação mensal, a título de contribuição de custeio, ao Fundo de Desenvolvimento Econômico.

(...)

Artigo ( continua ... )

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