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Port. Sec. Rec. Est. - AP 22/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 22 de 28.02.2007

DOE-AP: 07.03.2007

Altera a Portaria Nº 005/2006 - SER, grupos de trabalho designados para representar o Estado do Amapá na COTEP/ICMS/MF.


O SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade do Estado do Amapá em acompanhar e desenvolver estudos tributários junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS do Ministério da Fazenda - COTEPE/ICMS/MF,

Considerando os Protocolos firmados entre a Secretaria da Receita Estadual do Amapá - SER e a Receita Federal do Brasil - RFB,

Considerando a Resolução CONFAZ nº 03, de 12 de dezembro de 1997 e o ATO COTEPE 51, de 26 de outubro de 2000,

Considerando, as alterações ocorridas no Sistema Tributário Nacional após a Emenda Constitucional nº 33/01,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 005/2006 - SER, que institui grupos de trabalhos no âmbito da Secretaria da Receita Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

XVI - GT 47 - REFORMA TRIBUTÁRIA E ACOMPANHAMENTO LEGISLATIVO.

Gestores: Edy Pinheiro de Oliveira Silva e Cristina Maria Favacho Amoras"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário em Macapá/AP, 28 de fevereiro de 2007.

Joel Nogueira Rodrigues

Secretário da Receita Estadual, ( continua ... )

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