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Lei Est. CE 13.879/07 - Lei do Estado do Ceará nº 13.879 de 14.03.2007

DOE-CE: 15.03.2007

Altera e acresce dispositivos na Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do § 2º, o inciso II do § 3º e o § 5º do art. 49 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 49. ....

§ 2º...

II - a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.

§ 3º...

II - a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses.

§ 5º O crédito relativo à aquisição de bens de uso ou de consumo do estabelecimento, bem como os respectivos serviços de transporte, somente será permitido a partir de 1º de janeiro de 2011." (NR).

Art. 2º Fica acrescido o art. 55-A na Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:

"Artigo 55-A. A apropriação dos valores dos créditos fiscais, recebidos a título de transferência, fica limitada a 20% (vinte por cento) do valor total do ICMS a ser recolhido, mensalmente, pelo contribuinte recebedor.

§ 1º Do valor do imposto a ser recolhido, referido no caput deste artigo, exclui-se, quando for o caso, o valor destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 37, de 26 de novembro de 2003.

§ 2º Ocorrendo saldos remanescentes dos créditos fiscais recebidos a título de transferência, os mesmos poderão ser transferidos para o mês ou meses subseqüentes, até a sua efetiva e total apropriação pelo estabelecimento recebedor, sempre respeitada a limitação estabelecida no caput deste artigo." ( continua ... )

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