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OS ALF/Aeroporto de Viracopos - SP 3/07 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO DE VIRACOPOS/SP - ALF/Aeroporto de Viracopos - SP nº 3 de 20.03.2007

D.O.U.: 21.03.2007

Disciplina o encaminhamento de proposta de instauração de procedimento especial de controle aduaneiro pela Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros (SAPEA).


A INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 250 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, considerando a necessidade de disciplinar o encaminhamento de proposta de instauração de procedimento especial de controle aduaneiro à Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros (SAPEA), resolve:

Art. 1º A submissão de proposta de instauração de procedimento especial de controle aduaneiro à SAPEA seguirá o rito descrito nesta Ordem de Serviço.

Formalização de Representação

Art. 2º Identificada situação avaliada como passível de instauração de procedimento especial, compete ao servidor formular representação fiscal contendo descrição detalhada dos fatos e indicação do dispositivo da legislação aduaneira em que se enquadrem.

§ 1º A representação deverá apontar, necessariamente, a irregularidade que, em tese, implique na aplicação da pena de perdimento da mercadoria ou que impeça seu consumo ou comercialização no país, nos termos das normas vigentes.

§ 2º O dispositivo da legislação aduaneira ao qual subsumem- se os fatos deve ser indicado de forma inequívoca quanto ao enquadramento, vedado indicações genéricas e imprecisas.

§ 3º O Relatório de Verificação Física (RVF) é documento instrutivo obrigatório, sem prejuízo da juntada, conforme o caso, de Termo de Retenção de Documentos, Termo de Constatação, bem como informações obtidas nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, Internet e outros apontamentos que sustentem o quadro indiciário identificado pelo servidor.

( continua ... )

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