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Res. CGSN 1/07 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 1 de 19.03.2007

D.O.U.: 21.03.2007

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Redação dada pela Resolução n° 102 de 19.09.2012).

Redação Anterior: "Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006."


O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, na forma do Anexo a esta Resolução.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 2° da Resolução n° 102 de 19.09.2012.

Redação Anterior: "Artigo 1° Aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma do Anexo a esta Resolução."

Artigo 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Presidente do Comitê Gestor

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

Representante da SRF

LIÊDA AMARAL DE SOUZA

Representante da SRP

CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

Representante da SRP

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

Representante dos Estados e ( continua ... )

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