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IN DRP - RS 24/07 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 15.03.2007

DOE-RS: 20.03.2007

(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo VI do Título I:

a) fica acrescentada a alínea "h" ao item 2.1, conforme segue:

"h) Brasfumo Indústria Brasileira de Fumos S.A."

b) fica acrescentada a alínea "h" ao item 2.8, conforme segue:

"h) Brasfumo Indústria Brasileira de Fumos S.A., matriz, Venâncio Aires (RS)."

2. No Apêndice XXVII, é dada nova redação aos itens 6.5 e 6.6 e ficam acrescentados os itens 6.8 e 6.9, conforme segue:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEMITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
PARÁ"6.5Couro wet-blue oriundo da empresa EXPORTADORA BOM RETIRO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado do Pará sob os nºs 15.233.205-7 e 15.233.203-0( continua ... )

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