x
x
x
Dec. Est. SC 106/07 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 106 de 14.03.2007

DOE-SC: 14.03.2007

Dispõe sobre os Regimes Especiais concedidos com base no art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Os regimes especiais concedidos com base no art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 28 de agosto de 2001, ficam mantidos pelo prazo de 12 (meses) a contar do mês subseqüente à:

I - data de publicação deste Decreto, quando se tratar de regime:

a) com prazo de vigência indeterminado, em razão do disposto no Decreto nº 844, de 29 de setembro de 2003;

b) cujo prazo para revisão, previsto no próprio ato concessório, tenha expirado em data anterior à publicação desde Decreto, observado o disposto no § 1º;

c) cujo ato concessório não preveja expressamente prazo de encerramento de sua vigência, desde que da data de publicação deste Decreto não tenha decorrido mais de 3 (três) anos de sua concessão;

II - data em que expirar o prazo de vigência ou revisão previsto no próprio ato concessório, tratando-se de regime cujo prazo de vigência ou revisão venha a ocorrer a partir da publicação deste Decreto.

§ 1º O disposto na alínea "b" do inciso I:

I - aplica-se somente ao regime em que o interessado tenha requerido sua revisão ou renovação até a data de vigência ou de revisão prevista no respectivo ato concessório;

II - não se aplica aos regimes cujos pedidos de renovação ou revisão tenham sido indeferidos, ainda que o interessado tenha apresentado, em tempo hábil, recurso contra a decisão.

§ 2º O tratamento diferenciado previsto no regime especial mantido não se aplica durante os períodos em que beneficiário se encontrar em débito com a Fazenda Estadual.

§ 3º Os regimes especiais mantidos na forma deste artigo:

I - poderão, a qualquer tempo ser:

a) alterados, garantido o direito em relação às importações já contratadas;

b) revogados ou cassados, na hipótese não cumprimento de exigências previstas na legislação de regência do benefício;

II - sujeitar-se à legislação superveniente

§ 4º A manutenção do regime:

I - não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida;

II - não implica reconhecimento da legitimidade das operações realizadas, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.

Art 2º O pedido de renovação de regime mantido na forma do art. 1º será convertido em pedido de ingresso no Programa Pró-emprego, instituído pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?