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Ato DIAT - SC 6/07 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 6 de 09.03.2007

DOE-SC: 13.03.2007

(Combate à evasão e sonegação fiscal)


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de sua competência e considerando o disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º Dar publicidade das seguintes medidas adotadas pela Diretoria de Administração Tributária de combate à evasão e sonegação fiscal:

I - Continuar a setorização das atividades de fiscalização, com a criação de Grupos de Especialistas Setoriais - GES;

II - efetuar o monitoramento dos maiores contribuintes que representam 80% (oitenta por cento) da arrecadação do ICMS, com ênfase na orientação e prevenção;

III - utilizar o módulo "Fiscalização", integrante do Sistema de Administração Tributária - SAT, que possibilitará o controle da entrada dos dados, fornecendo as ferramentas para a gestão da fiscalização tributária, além de permitir o registro e acompanhamento das ações fiscais desde a seleção de contribuintes até a análise dos efeitos das ações;

IV - utilizar o Sistema Passe Fiscal Interestadual nos postos fiscais do Estado, com acesso via internet, com vistas ao controle do fluxo interestadual de mercadorias;

V - implementar o controle das entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária oriundas de outros Estados, nos postos fiscais e em operações volantes;

VI - utilizar o módulo "Conta Corrente", integrante do SAT, buscando garantir maior controle da arrecadação e total monitoramento dos créditos tributários;

VII - utilizar o módulo "Dívida Ativa", integrante do SAT, buscando efetuar as inscrições em dívida ativa de créditos fiscais não pagos, de forma automática e sistemática;

VIII - redefinir as atribuições do Grupo Inadimplência Zero - GIZ, instituído por meio do Ato DIAT nº 66, de 2006, objetivando o acompanhamento, controle e cobrança de créditos tributários no Estado;

IX - emitir avisos por intermédio do SAT, com bloqueio de acesso aos contabilistas, indicando os contribuintes com omissão de declarações e pagamento, de forma sistemática;

X - ( continua ... )

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