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Port. Sec. Faz. - MT 33/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 33 de 14.03.2007

DOE-MT: 19.03.2007

Prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte pertencente ao Estado de Mato Grosso referente a fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2007 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 36 de 03.02.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que os problemas técnicos decorrentes da implantação do novo sistema contábil e financeiro do Estado - FIPLAN geraram dificuldades para que os Órgãos, Autarquias e Fundações cumpram os prazos de recolhimento do IRRF;

RESOLVE:

Art. 1º Excepcionalmente fica prorrogado até 31 de março de 2007, o prazo para o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de que trata o artigo 1º da Portaria 138, de 08 de novembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 2007.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 01 de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 14 de março de ( continua ... )

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