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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 12.656/07 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 12.656 de 19.03.2007

DOM-Belo Horizonte: 20.03.2007

(Altera o Decreto nº 12.332, de 21 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 9.145/2006, a qual autoriza a isenção de tributos municipais, nas hipóteses em que o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública Direta ou Indireta do Município.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art.108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte,

DECRETA :

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 12.332, de 21 de março de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

"Art. 1º (...)

§ 6º. Para fins de aplicação da isenção de que trata o caput deste artigo, consideram-se serviços contratados pela Administração Pública Direta ou Indireta do Município aqueles cujo pagamento seja feito com recursos próprios do Tesouro Municipal não provenientes de contrapartida de convênios." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 19 de março de 2007

Fernando Damata Pimentel

Prefeito de Belo ( continua ... )

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