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Port. SRF 285/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 285 de 16.03.2007

D.O.U.: 20.03.2007

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo I desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre.

Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO I

10935.002745/2002-9616542.000030/2003-8010945.013503/2004-7111516.003294/2004-70
13981.000256/2002-3216542.000168/2003-8910945.013504/2004-15( continua ... )

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