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IN SIT 69/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 69 de 15.03.2007

D.O.U.: 19.03.2007

Obs.: Ret. DOU de 20.03.2007

Disciplina a concessão de licença para capacitação dos servidores da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º , inciso XIII, do Anexo VI da Portaria/GM nº 483, de 15 de setembro de 2004, e considerando o disposto no art. 5º da Portaria/GM nº 145, de 26 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Definir as áreas de conhecimento diretamente relacionadas ao campo de atuação dos servidores da Carreira de Auditoria- Fiscal do Trabalho, para fins de concessão de licença para capacitação.

Art. 2º As áreas de conhecimento são:

I - Segundo a esfera de competência institucional da SIT:

a. Proteção dos direitos dos trabalhadores;

b. Erradicação do trabalho escravo;

c. Erradicação do trabalho infantil;

d. Segurança e saúde no trabalho;

e. Combate à discriminação e promoção da igualdade no mercado de trabalho;

f. Integração da inspeção do trabalho nas políticas ativas de trabalho, emprego e renda voltadas para o desenvolvimento sustentável;

II - No campo da economia, da sociologia e do direito do trabalho:

a. Globalização, reestruturação produtiva e gestão da força de trabalho. Impactos das mudanças no mercado de trabalho e na sociedade brasileira: emprego, pobreza e desigualdade. Desafios antepostos à inspeção do trabalho pelos novos paradigmas do desenvolvimento. Direito coletivo do trabalho: organização sindical, negociação coletiva.

b. Construção de modelo(s) de inspeção do trabalho capaz( es) de garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores, em especial daqueles mais afetados pela terceirização e outras práticas flexibilizadoras das relações de trabalho.,

c. Investigação sobre novos institutos legais para dar suporte à ação fiscal, sobretudo no que tange a regimes contratuais de trabalho distintos do assalariamento típico;

d. Estudos de caso sobre o papel da inspeção do trabalho em relação a determinadas categorias de trabalhadores consideradas mais vulneráveis, ( continua ... )

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