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Res. CGPC 24/07 - Res. - Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 24 de 26.02.2007

D.O.U.: 19.03.2007

Estabelece parâmetros para a remuneração dos administradores especiais, interventores e liquidantes nomeados pela Secretaria de Previdência Complementar, e dá outras providências.


O PLENÁRIO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, em sua 96ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de fevereiro de 2007, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 5º e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e o art. 1º do Decreto nº 4.678, de 24 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º A remuneração do administrador especial, interventor ou liquidante, nomeado pela Secretaria de Previdência Complementar para desempenhar essas funções nos regimes especiais de administração especial, intervenção ou liquidação, será determinada observando-se os parâmetros estabelecidos na presente Resolução.

Art. 2º A remuneração do administrador especial, interventor ou liquidante será fixada com base em um valor determinado, em cada caso, segundo o porte do plano de benefícios, quando tratar-se do regime de administração especial, ou o porte da entidade fechada de previdência complementar, no conjunto de seus planos, quando tratar-se de intervenção ou liquidação extrajudicial.

§ 1º O porte do plano de benefícios ou da entidade fechada de previdência complementar, conforme o caso, será determinado considerando o montante do ativo total e o respectivo número de participantes e assistidos.

§ 2º Também será considerada, na fixação da remuneração de que trata o caput, a complexidade das atividades a serem desenvolvidas.

§ 3º A remuneração do administrador especial, interventor ou liquidante constará do respectivo ato de nomeação e será revista anualmente, observados os critérios estabelecidos neste artigo.

Art. 3º Observado o disposto no art. 2º, a remuneração do administrador especial, interventor ou liquidante será fixada mediante ato da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, e não excederá R$ 19.680,00 (dezenove mil seiscentos e oitenta ( continua ... )

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