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Circ. SECEX 15/07 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 15.03.2007

D.O.U.: 19.03.2007

Obs.: Ret. DOU de 12.04.2007

(Prorroga por até seis meses, a partir de 18 de abril de 2007, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e de nexo causal entre esses, nas exportações para o Brasil dos produtos que menciona, quando originárias da República Popular da China, e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, especialmente o previsto nos arts. 3º e 39, e tendo em vista o constante no Processo MDIC/SECEX 52500.020096/2005-16, decide: Prorrogar por até seis meses, a partir de 18 de abril de 2007, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e de nexo causal entre esses, nas exportações para o Brasil de ferros elétricos de passar, a seco e/ou a vapor, classificados no item 8516.40.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, de que trata a Circular SECEX nº 32, de 17 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 18 de abril de 2006.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT

 
Retificação publicada no DOU de 12.04.2007.
Na Circular SECEX no 15, de 15 de março de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 19 de março de 2007,
Seção 1, página 49, no segundo parágrafo, nas linhas 7 e 8,
Onde se lê: "... Circular SECEX no 32, de 17 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 18 de abril de 2007",
Leia-se: "Circular SECEX no 32, de 17 de abril de 2006, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 18 de abril de ( continua ... )

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