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Port. SF/Recife - PE 12/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 12 de 14.03.2007

DOM-Recife: 17.03.2007

(Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços pelas empresas prestadoras de serviço de resposta audível no caso que especifica e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições, previstas nos artigos 126, parágrafo 3º e 128, inciso II da Lei 15.563/91,

CONSIDERANDO a natureza jurídica dos serviços de resposta audível (call center), enquadrados no subitem 17.02 do art. 102 da Lei 15.563/91,

RESOLVE :

I - As empresas prestadoras de serviço de resposta audível (call center) ficam autorizadas a emitir a Nota Fiscal de Serviços, após a aceitação de seus clientes da medição e do valor a ser faturado.

II - As referidas empresas devem manter arquivados à disposição do Fisco Municipal, pelo prazo de 05 (cinco anos) os contratos de prestação de serviços firmados com seus clientes.

III - A autorização para emissão deste Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviços poderá a qualquer tempo ser alterado ou cancelado pelo Secretário de Finanças ( continua ... )

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